TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE CONSULTANUMERO.ABRTELECOM.COM.BR

POR FAVOR, LEIA CUIDADOSAMENTE

Estes Termos e Condições de Uso regulam o uso do serviço Consulta Número que será acessado por meio do website www.consultanumero.abrtelecom.com.br, mantido pela Entidade Administradora da Portabilidade Numérica no Brasil e operado pela ABR Telecom. Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, de posse de um número telefônico ativo em qualquer Prestadora de Telefonia (Fixo ou Móvel), doravante denominada USUÁRIO, que pretenda efetuar a consulta do serviço oferecido por meio do website www.consultanumero.abrtelecom.com.br, se responsabiliza pela leitura do presente Termos e Condições de uso e todas as demais políticas e princípios que as regem. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, você não deve utilizar o website e os serviços aqui descritos. É de responsabilidade do USUÁRIO ler e certificar-se de haver entendido todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso, bem como na Política de Privacidade.

DO USUÁRIO

O serviço oferecido por meio do website www.consultanumero.abrtelecom.com.br, mantido pela Entidade Administradora da Portabilidade Numérica no Brasil e operado pela ABR Telecom, está disponível ao público.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O website consultanumero.abrtelecom.com.br é um canal de fácil acesso e uso e visa fornecer ao USUÁRIO a possibilidade de realizar uma consulta, de forma rápida e segura, sobre qual Prestadora de Serviço de Telecomunicação pertencem os códigos de acesso consultados.

As funcionalidades disponibilizadas na interface do Website para o USUÁRIO são: Consulta Situação Atual e Consulta Histórico Recente. Para acessar o resultado da Consulta o USUÁRIO apenas fornecerá o Código de acesso.

QUAIS INFORMAÇÕES SÃO TRATADAS

O dado abaixo é coletado quando inserido voluntariamente pelo USUÁRIO ao realizar a consulta no site consultanumero.abrtelecom.com.br:

• Código de acesso (Número do telefone)

Informações coletadas a partir da navegação do USUÁRIO no site consultanumero.abrtelecom.com.br:

• logs;

• cookies.

COMO SERÃO UTILIZADAS AS INFORMAÇÕES:

Podemos utilizar os dados que foram coletados e os registros das atividades no site consultanumero.abrtelecom.com.br, para as seguintes finalidades:

• execução da consulta solicitada pelo USUÁRIO;
• aperfeiçoamento dos serviços oferecidos no website;
• elaborar análise estatística de segurança e combate à fraude.

DIREITO À PRIVACIDADE

As práticas adotadas em relação aos dados coletados por meio do website https://consultanumero.abrtelecom.com.br/ e a forma como protegemos a sua privacidade estão descritas na Política de Privacidade. Ao utilizar o serviço via website consultanumero.abrtelecom.com.br, o USUÁRIO toma ciência que todas as informações serão tratadas em conformidade com estes Termos e Condições de Uso, com a respectiva Política de Privacidade, bem como de acordo com a legislação vigente.

A informação fornecida pelo USUÁRIO será tratada exclusivamente para a finalidade informada no presente Termo e na Política de Privacidade, sendo observada integralmente a legislação vigente sobre a proteção e privacidade de dados, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei 13.709/2018.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A ABR TELECOM é responsável pelo funcionamento e operação do serviço do website consultanumero.abrtelecom.com.br em nível de capacidade e cuidado.

O USUÁRIO é responsável por garantir, de forma independente, a verdade e precisão da informação que fornece.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O website consultanumero.abrtelecom.com.br, suas páginas, as telas que apresentem as páginas, as informações e os materiais neles contidos e composição, salvo se indicado de outra forma, são de propriedade da ABR TELECOM. Todos os direitos são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, legislação específica e demais leis do Brasil. O USUÁRIO concorda em observar todas as leis aplicáveis, assim como quaisquer notificações ou restrições adicionais contidas no website.

Nada contido nesse site deve ser entendido como uma forma de conceder licença ou direito de usar qualquer marca registrada sem a autorização prévia da ABR TELECOM.

ALTERAÇÕES

Reservamo-nos no direito de modificar ou alterar o conteúdo deste Termos e Condições de Uso a qualquer momento. As alterações destes Termos e Condições serão disponibilizadas no website consultanumero.abrtelecom.com.br e serão válidas a partir da data de sua publicação.

JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio da ENTIDADE ADMINISTRADORA DA PORTABILIDADE NUMÉRICA, para dirimir eventuais questões relacionadas ou oriundas da utilização do serviço regulado por este Termo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, ENTIDADE ADMINISTRADORA DA PORTABILIDADE NUMÉRICA, ABR Telecom e o USUÁRIO. Este instrumento não gera qualquer direito ou obrigação perante terceiros, exceto conforme expressamente previsto neste Termo. Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis.